Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8051/2014
Data
30/10/2014
Ementa
Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-30;8051

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1283257 ]

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