Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8043/2014
Data
28/10/2014
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-28;8043
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282709 ]

2023-01-28T03:58:47.000Z [ 1144617 ]