Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8040/2014
Data
28/10/2014
Ementa
Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-28;8040

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282705 ]

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