Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8032/2014
Data
28/10/2014
Ementa
Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-28;8032
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282632 ]

2023-01-28T03:58:47.000Z [ 1144606 ]