Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8028/2014
Data
21/10/2014
Ementa
Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-21;8028

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1282174 ]

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