Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8022/2014
Data
15/10/2014
Ementa
Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-15;8022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281690 ]

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