Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8017/2014
Data
14/10/2014
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-14;8017
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1281548 ]

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