Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 8001/2014
Data
07/10/2014
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-10-07;8001
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1280385 ]

2023-01-28T03:58:46.000Z [ 1144566 ]