Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7994/2014
Data
29/09/2014
Ementa
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-29;7994
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1279639 ]

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