Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7983/2014
Data
16/09/2014
Ementa
Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-16;7983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1278648 ]

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