Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7971/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Altera o art. 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre informações nas embalagens de produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7971

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276920 ]

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