Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7969/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7969
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276906 ]

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