Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7957/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que "As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7957

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276601 ]

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