Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7952/2014
Data
03/09/2014
Ementa
Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-03;7952
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276554 ]

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