Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7946/2014
Data
02/09/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Código Penal, tipificando a conduta de realizar trote estudantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-02;7946
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276339 ]

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