Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7928/2014
Data
01/09/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Civis da União), para prevê o caso de prescrição da penalidade de cassação de aposentadoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-09-01;7928

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1276050 ]

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