Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7914/2014
Data
26/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar o atendimento aos portadores de obesidade mórbida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-26;7914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1275277 ]

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