Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7882/2014
Data
06/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-06;7882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1270810 ]

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