Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7872/2014
Data
06/08/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-06;7872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1270503 ]

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