Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7857/2014
Data
05/08/2014
Ementa
Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-05;7857

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1269939 ]

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