Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7842/2014
Data
04/08/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-08-04;7842

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-08-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1269263 ]

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