Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7837/2014
Data
23/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-23;7837
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1268504 ]

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