Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7835/2014
Data
18/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-18;7835
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1268146 ]

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