Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7829/2014
Data
17/07/2014
Ementa
Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-17;7829

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267786 ]

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