Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7828/2014
Data
17/07/2014
Ementa
Altera a redação do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão da habilitação nas categorias D e E, e dar outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-17;7828

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267727 ]

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