Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7826/2014
Data
17/07/2014
Ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940) para caracterizar como circunstância qualificadora do crime de roubo o seu cometimento no interior de residência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-17;7826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267651 ]

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