Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7814/2014
Data
16/07/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-16;7814

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267257 ]

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