Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7811/2014
Data
16/07/2014
Ementa
"Determina a identificação ao consumidor, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente de origem animal, que tenha sido testado em animais ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animais"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-16;7811
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267133 ]

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