Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7809/2014
Data
16/07/2014
Ementa
Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-16;7809
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1267039 ]

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