Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7805/2014
Data
15/07/2014
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-15;7805
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1266861 ]

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