Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PL 7804/2014
 

Data
15/07/2014
 

Ementa
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-15;7804
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=620193 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2014-07-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1266800 ]




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