Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7786/2014
Data
10/07/2014
Ementa
Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-10;7786
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1265458 ]

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