Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7785/2014
Data
09/07/2014
Ementa
Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-09;7785
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1265014 ]

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