Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7782/2014
Data
07/07/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a compensação de indenização decorrente de acidente de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-07;7782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1264767 ]

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