Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7781/2014
Data
07/07/2014
Ementa
Concede isenção do imposto de renda da pessoa física nos resgates de planos de benefícios de previdência complementar aos portadores das moléstias previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-07;7781
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1264766 ]

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