Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7770/2014
Data
02/07/2014
Ementa
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-07-02;7770
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-07-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1263808 ]

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