Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 7735/2014 > Projeto de Lei da Câmara nº 2/2015 > Veto nº 11/2015 : Lei nº 13.123 de 20/05/2015 ]
Data
24/06/2014
Apelido
[ PL 7735/2014 > PLC 2/2015 > VET 11/2015 : LEI-13123-2015-05-20 ]
Ementa
Regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da Constituição Federal; o art. 1º, alínea “j” do art. 8º, a alínea “c” do art. 10, o art. 15; e os §§3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-24;7735
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2015;2
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.123, de 20 de Maio de 2015
Norma Gerada
Lei nº 13.123 de 20/05/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-04-23
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452206&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2015-04-15
Projeto de Lei Ordinária [ Redação Final das Emendas do Senado ao PLC 2/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452187&disposition=inline ]
Texto
2015-04-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da emenda 154 ao PLC 2/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452169&disposition=inline ]
Texto
2015-04-15
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da emenda 163 ao PLC 2/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452178&disposition=inline ]
Texto
2015-04-15
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452196&disposition=inline ]
Texto
2015-04-14
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal das emendas 2, 18, 29, 44 e 66 ao PLC 2/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452151&disposition=inline ]
Texto
2015-04-14
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da emenda 120 ao PLC 2/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3452160&disposition=inline ]
Texto
2015-04-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-08
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-04-07
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-30
Quadro Comparativo [ Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 2/2015 x Emendas apresentadas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-26
Requerimento. [ Requerimentos de destaque ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-26
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3451886&disposition=inline ]
Texto
2015-03-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Relatório Legislativo [ Novo relatório da CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-25
Parecer [ (*) Republicado em 26/03/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-24
Relatório Legislativo [ Relatório da CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3451695&disposition=inline ]
Texto
2015-03-24
Quadro Comparativo [ Quadro comparativo CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-19
Relatório Legislativo [ Senador Acir Gurgacz ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-19
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-18
Anexo [ Notas Taquigráficas (2ª Reunião Conjunta CRA/CCT/CMA) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-17
Anexo [ Notas Taquigráficas (1ª Reunião Conjunta CRA/CCT/CMA) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-12
Requerimento. [ Audiência Pública conjunta ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-12
Requerimento. [ Audiência Pública conjunta ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-11
Quadro Comparativo [ Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 2/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-05
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-03-05
Avulso de emendas [ Avulso refeito em 19/03/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-04
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2015-03-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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Emenda
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2015-03-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2015-03-04
Emenda
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2015-03-04
Emenda
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2015-03-04
Emenda
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2015-03-04
Emenda
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2015-03-04
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2015-03-04
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2015-03-04
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2015-03-04
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2015-03-04
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2015-03-04
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Texto
2015-03-04
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Texto
2015-02-26
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-02-24
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3449420&disposition=inline ]
Texto
2015-02-24
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2015-02-24
Projeto de Lei Ordinária [ Regulamenta o inciso II do §1º e o §4º do art. 225 da Constituição Federal; o art. 1º, alínea “j” do art. 8º, a alínea “c” do art. 10, o art. 15; e os §§3º e 4º do art. 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2922867&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262635 ]

2023-01-28T03:58:42.000Z [ 1144232 ]