Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7734/2014
Data
24/06/2014
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o rompimento de lacre aduaneiro como meio de obtenção de prova no processo penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-24;7734
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262418 ]

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