Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7725/2014
Data
18/06/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-18;7725
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262021 ]

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