Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7701/2014
Data
10/06/2014
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-10;7701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1260785 ]

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