Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7696/2014
Data
10/06/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-10;7696

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1260726 ]

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