Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5287559&disposition=inline ]
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2017-05-10
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2017-05-10
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2017-04-18
Listagem ou relatório descritivo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234911&disposition=inline ]
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2017-04-18
Decisão de Comissão Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234924&disposition=inline ]
Texto
2017-04-18
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5234937&disposition=inline ]
Texto
2017-04-07
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5226287&disposition=inline ]
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2016-10-14
Avulso inicial da matéria [ Avulso da Matéria ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102083&disposition=inline ]
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2016-10-14
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=501301&disposition=inline ]
Publicação Original
2014-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1260599 ]