Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7688/2014
Data
06/06/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir a cobrança das Contribuições de PIS/PASEP e a redução à alíquota zero da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS das contas de energia elétrica dos estabelecimentos públicos federais, estaduais, distritais e municipais de educação e saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-06;7688
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1260058 ]

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