Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7684/2014
Data
05/06/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções em caso de comunicação telefônica para os serviços de emergência com fins de anunciar desastre ou perigo inexistente ou relatar fatos ou crimes inverídicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-05;7684
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259937 ]

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