Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7668/2014
Data
04/06/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar a publicação do CNPJ ou CPF do fornecedor e do endereço para reclamação por parte do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-04;7668
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1259392 ]

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