Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7654/2014
Data
03/06/2014
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-03;7654
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258965 ]

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