Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7642/2014
Data
03/06/2014
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para tornar obrigatório o início imediato das buscas por menor de 14 anos desaparecido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-03;7642

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258637 ]

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