Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7640/2014
Data
02/06/2014
Ementa
Acrescenta o art. 213-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o crime de violência sexual em meio de transporte público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-06-02;7640

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-06-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1258594 ]

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