Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7614/2014
Data
28/05/2014
Ementa
Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-28;7614
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257237 ]

2023-01-28T03:58:40.000Z [ 1144083 ]