Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 7613/2014
Data
28/05/2014
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2014-05-28;7613
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-05-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1257227 ]

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